Certificado de Origem

CERTIFICADO DE ORIGEM

Documento que atesta que o produto exportado é nacional e atende as Normas de Origem fixadas no respectivo Acordo.

O importador que fará jus a uma redução ou isenção no Imposto de Importação.

A FACESP - Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo foi habilitada pelo Governo através de Portaria específica, em acordo com Anexo "U" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, e a Portaria SECEX nº 45, de 23/11/2011, e da Portaria SECEX nº 2, de 17/01/2012, consolidando as ACs - Associações Comerciais credenciadas.

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